O AGENTE POLITICO COMO SUJEITO ATIVO DO ATO DE IM

Sinopsis del producto

O objetivo do livro foi abordar a plena aplica § úo das san § µes previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclama § úo n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, á qual se referiu ao uso de aeronave oficial e depend ªncias da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condena § úo pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumenta § µes contrárias á aplica § úo da Lei 1.079/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato n úo deveria ser vinculado á decis úo política. ‰ defendida a argumenta § úo da aplica § úo da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.

9786559563814