REMESSA NECESSARIA E FAZENDA PUBLICA

Sinopsis del producto

Este livro buscaádiscorrer sobre a remessa necessária no regime do Código de Processo Civil de 2015, com o propósito específico de demonstrar que a op § úo do legislador processual por prescrever o seu descabimentonas hipóteses em que as senten §as reproduzem orienta § µes vinculantes firmadas no ómbito administrativo do próprio ente público litigante (art. 496, §4) permite compatibilizar o instituto processual ao controle dejuridicidade exercido pela Advocacia Pública sobre os atos praticados pela Administra § úo, que também alcan §a a disposi § úo sobre direitos e interesses deduzidos em juízo pelo poder público em contrariedade doDireito pátrio, tal como interpretado e aplicado pela jurisprud ªncia dos Tribunais Brasileiros. Muito além do instituto da remessa necessária em si, a presente obra aborda o papel da Advocacia Pública e discorre sobreo conceito de interesse público, o problema da litigiosidade e a aplica § úo do direito pela administra § úo pública e os reflexos do regime jurídico administrativo sobre a atua § úo da fazenda pública em juízo, além detratar de aspectos relacionados á organiza § úo administrativa, com notas sobre a situa § úo peculiar vivenciada pelas procuradorias municipais, dentre outras quest µes.

9786588066171