PARADIGMAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR N

Sinopsis del producto

Nas últimas décadas, assiste-se, com o refor §o da regula § úo estatal sobre as atividades dos cidad úos, bem assim em virtude das preocupa § µes relativas ao dever de transpar ªncia e ao combate á corrup § úo, a uma pulveriza § úo da compet ªncia sancionatória decorrente da viola § úo de deveres impostos no ómbito dos vínculos entre o administrado e a Administra § úo Pública, exercitada pelos órg úos administrativos e, excepcionalmente, pelo Judiciário.As san § µes daí decorrentes passaram, na prática, a equivaler ou, até mesmo, nalgumas hipóteses, a superar as impostas pela jurisdi § úo criminal. Por isso, faz-se preciso, nos quadrantes do Estado constitucional, fase pela qual perpassa atualmente o Estado de Direito, a observ óncia, para a racionalidade da atua § úo estatal punitiva, da sua harmoniza § úo com os direitos e garantias fundamentais, inclusive de colorido processual.Isso é o que visa o presente livro a enfatizar e, apenas e principalmente por essa singularidade, torna-se merecedor de uma atenta e crítica leitura.

9786525217734