O CONTROLE JUDICIAL NOS CONCURSOS PUBLICOS

Sinopsis del producto

O Estado, enquanto instrumento de alcance do bem comum, disp µe de poder político, a capacidade de criar e impor condutas á coletividade, o qual se apresenta mediante o exercício de tr ªs fun § µes básicas: legislativa, administrativa e jurisdicional. O poder político advém do povo, sendo atribuído ao Estado para realiza § úo do bem de todos. Sob tal enfoque democrático, e sabendo que enquanto cria § úo jurídica o Estado n úo existe F SICAmente, faz-se coerente que o próprio povo exercite e materialize o poder político atribuído áquele. Para o cidad úo chegar ao poder mantendo vínculo profissional com o Estado faz-se necessário participar de concurso público, o qual é um processo administrativo previsto na Constitui § úo, onde qualquer do povo poderá participar e ao final, demonstrado o mérito, assumir cargo, emprego ou fun § úo pública. ‰, por sua vez, o concurso público, um instrumento administrativo garantidor do exercício da democracia, da isonomia, da impessoalidade, da moralidade e da efici ªncia na Administra § úo Pública. Como processo administrativo cujos requisitos previstos est úo em lei e em atos normativos infralegais, o concurso será passível de controle pela própria Administra § úo Pública (autotutela), bem como pelo Poder Judiciário quanto aos aspectos da juridicidade, sendo tal controle ampliado no Estado Social Democrático.

9786558774594