JUSTI �A E REGULA � �O

Sinopsis del producto

Com A Institui § úo Das Ag ªncias Reguladoras Federais A Partir Dos Anos 1990, O Tema Da Revis úo Judicial Dos Atos Da Administra § úo Pública Al §ou Novos Contornos, Pois Era Necessário Conciliar A Autonomia Técnica Dessas Entidades Com Preceito Constitucional Da Inafastabilidade Da Jurisdi § úo.Mas, Afinal, Passados Mais De Vinte Anos, A Judicializa § úo Das Decis µes Regulatórias Realmente ‰/Foi Um Problema?Nesta Obra, Apresentamos Se Houve A Judicializa § úo Dos Atos Das Ag ªncias Reguladoras E, Caso Afirmativo, Buscamos Compreender Como O Poder Judiciário Posicionou-Se Diante Dessa Matéria.Para Dar Cabo A Esse Objetivo, Analisamos Os Pronunciamentos Dos Tribunais Regionais Federais Da 1ª Regi úo E Da 2ª Regi úo, Quando Em Julgamento De Atos Da Ag ªncia Nacional De Petróleo, Gás E Biocombustíveis.Mais Do Que Uma Rela § úo De Dados, Apresenta-Se Uma Análise Quantitativa E Qualitativa Das Decis µes Judiciais, Objetivando Compreender Quais Atos E Decis µes Da Anp Efetivamente Chegaram Ao Conhecimento Do Poder Judiciário E Como Foram Julgadas As Demandas Que Questionam O Ato Concreto Da Ag ªncia, Seja Por For §a De Sua Atribui § úo Normativa, Regulamentar, Fiscalizatória, Hierárquica Ou Sancionatória.Afinal, Somente Dessa Maneira Podemos Descobrir Se A Revis úo Judicial ‰, Realmente, Um “bice € Autonomia Técnica Das Ag ªncias Reguladoras.

9786525280042