DIREITOS HUMANOS E A � �ES AFIRMATIVAS DE POLITIC

Sinopsis del producto

A presente obra adveio da disserta § úo de pós gradua § úo Stricto Senso que partiu da necessidade de uma melhor reflex úo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais da Saúde existentes nas legisla § µes do Brasil e Argentina e as possíveis tutelas jurídico-processuais para assegurar tais garantias, na falta de cumprimento pelo poder publico em suas respectivas esferas.Como corolário do Estado Social de Direito a tutela específica exercida pelo Poder Judiciário surge como reflexo da tomada de consci ªncia de que o direito processual deve priorizar o cumprimento da obriga § úo assumida como garantia da efetiva § úo das políticas públicas, no ómbito administrativo de cada esfera de poder. ‰ com essa perspectiva que o direito á saúde foi tratado, porque é um direito fundamental e humano, sem o qual n úo se realiza efetivamente a dignidade da pessoa humana.A escolha do tema ocorreu em raz úo de nossa atua § úo como Defensora Pública no Estado de Tocantins, a mais de 25 anos, onde por diversas oportunidades nos deparamos com quest µes por negativa do poder publico do acesso á assist ªncia médica e farmac ªutica, interna § úo, e do fornecimento de medicamentos etc.O objetivo almejado consistiu na demonstra § úo das tutelas jurisdicionais específicas dos direitos á saúde e á concretiza § úo das decis µes judiciais concessivas das tutelas reclamadas, abordou-se a caracteriza § úo da rela § úo jurídica, Estado/ cidad úos, quando se trata da saúde pública e privada. Procurou-se através de estudo bibliográfico, sítios oficiais, demonstrar o funcionamento do sistema de Saúde no Brasil e Argentina, a aplicabilidade das normas de reg ªncia e o respeito da administra § úo publica de ambos os países.O método adotado para a pesquisa foi o dedutivo, mediante pesquisa exploratória na doutrina e na jurisprud ªncia, e ainda foi importante a análise de casos concretos para a melhor compreens úo da problemática da tutela específica do direito á saúde, especialmente no que tange ao entendimento e efetiva aplica § úo dos poderes concedidos aos magistrados por for §a dos dispositivos legais e constitucionais.Partiu-se do estudo do direito á saúde como direito fundamental social de que se constituem em verdadeiros direitos públicos subjetivos que permitem ao cidad úo-credor, exigir do Estado-devedor, presta § µes materiais de assist ªncia á saúde.Do mesmo modo, por ser direito fundamental, também encontra ampla prote § úo da tutela dos usuários de planos e seguros de saúde, cuja rela § úo obrigacional gera um vínculo que obriga o fornecedor a cumprir com a promessa de prestar a devida assist ªncia médico-hospitalar ao consumidor isto porque tanto no Brasil como na Argentina se aplicam os dispositivos de defesa do consumidor.Foi possível constatar que n úo obstante os sistemas processuais do Brasil e da Argentina, colocarem á disposi § úo do jurisdicionado, diversos procedimentos que podem ser manejados na prote § úo do direit

9786588064559