APLICA § £O DA SOBRA DO DUODECIMO PELAS PROPRIAS

Sinopsis del producto

Possibilitar aos vereadores, que s úo a caixa de resson óncia dos pleitos da comunidade, aplicar o dinheiro público através de Projeto de Lei de Iniciativa Popular. Por isso, a ideia de a C ómara Municipal direcionar a sobra do duodécimo para os servi §os públicos e, também, para as compet ªncias do município seria de todo uma boa prática para a transpar ªncia da administra § úo pública e participa § úo eficiente dos representantes eleitos, neste cenário, da C ómara de vereadores. Nesse contexto, esse trabalho se prop µe a buscar no ordenamento jurídico amparo constitucional para embasar e viabilizar um projeto de lei de iniciativa popular ou projeto de lei de iniciativa da C ómara que possibilite ao Poder Legislativo Municipal vincular a aplica § úo das sobras de duodécimo ao Executivo a partir de uma perspectiva de Democracia Participativa.

9786525219462