A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO FERRAMENTA D

Sinopsis del producto

A Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surgiu com a finalidade de disciplinar a gest úo dos recursos públicos, atribuindo maior responsabilidade aos gestores. Essa lei trouxe uma série de inova § µes no controle e gerenciamento do setor público brasileiro, entre as quais se destacam os limites das despesas com pessoal e as penalidades aplicáveis em caso de n úo cumprimento. Esta pesquisa avalia, na totalidade dos municípios piauienses, o impacto causado pela LRF no tocante aos limites impostos para as despesas com pessoal. Optou-se pela abordagem quali-quantitativa dos dados, os quais foram obtidos mediante a compara § úo entre a situa § úo dos municípios nos tr ªs exercícios anteriores á vig ªncia da LRF (1997-1999) e a situa § úo desses mesmos municípios nas tr ªs últimas demonstra § µes contábeis publicadas, quais sejam, as dos exercícios de 2013 a 2015. Concluiu-se que a LRF n úo gerou, para as prefeituras piauienses, a efici ªncia esperada no que concerne aos gastos com pessoal nos períodos estudados.

9786525240756

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