A (IN)EFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE DI

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Esta pesquisa objetivou avaliar a (in)efetividade das normas constitucionais de Direito Ambiental, no ómbito do Distrito Federal, numa abordagem de desenvolvimento sustentável. Discutiu-se o papel do Direito como instrumento de compatibiliza § úo do desenvolvimento econ ´mico com o uso adequado dos recursos naturais, comprovando-se o grau de eficácia social do dispositivo constitucional na concretiza § úo do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, quando manejado pelos Ministério Público e Tribunal de Justi §a (MPDFT e TJDFT).O artigo 225 da CF é norma programática de grande alcance jurídico, cujo conteúdo difuso e interdisciplinar permeia quase todas as áreas do Direito. Nesse contexto, operadores do Direito, mormente integrantes do MP e Poder Judiciário, passam a ser agentes de transforma § úo e promo § úo da verdadeira cidadania num Estado Democrático de Direito. O crescimento econ ´mico e a prote § úo do meio ambiente, previstos nos artigos 170 e 225 da CF, constituem objetivos compatíveis e interdependentes que se refor §am mutuamente. Assim, urge inserir-se as quest µes ambientais no centro do processo decisório da política econ ´mica nacional, integrando-as a outras políticas setoriais – agrícola, industrial, habitacional, de transporte, energética.N úo obstante a imperatividade das normas constitucionais e infraconstitucionais, que consagram a defesa do meio ambiente em todas as suas interfaces – fauna, flora, águas, florestas e outras -, n úo se verifica, no DF, a necessária efetividade dos instrumentos legais para impedir a degrada § úo ambiental. A atua § úo do MPDFT provou ser insuficiente para impedir ou neutralizar a deteriora § úo do meio ambiente no DF, situa § úo agravada, ultimamente, pelo irregular parcelamento do solo decorrente do déficit habitacional de Brasília. Os órg úos públicos fiscalizadores agem de forma limitada, porquanto muitas decis µes emanadas do Governo do Distrito Federal s úo, por vezes, arrefecidas pela for §a política do poderio econ ´mico, em detrimento dos interesses coletivos e difusos. Apesar das inúmeras a § µes civis públicas impetradas pelo Parquet, poucos resultados se observam na preserva § úo e/ou recupera § úo do bem ambiental, posto que os desmandos administrativos e o descomprometimento da esfera legislativa distrital, aliados á morosidade da presta § úo jurisdicional, facilitam os assentamentos ilegais, com graves prejuízos ao meio ambiente. Decis µes judiciais marcadas pelo conservadorismo parecem permanecer á merc ª de conveni ªncias políticas e de solu § µes casuísticas, demonstrando que a defesa ambiental ainda n úo é considerada em primeiro plano por parcela dos operadores do Direito.Em suma: i) a jurisprud ªncia ainda vacila ao ponderar direitos assegurados constitucionalmente, deixando entrever uma op § úo pelo formalismo processual e/ou pelo Direito de Propriedade, quando em conflito com o Direito Ambiental; ii) desconsidera-se que a hermen

9786587403564