A EXECU � �O FISCAL � LUZ DO PRINCIPIO DO DEVIDO

Sinopsis del producto

Mediante a proposta adotada, a ideia é examinar de forma crítica a técnica processual da execu § úo fiscal no Brasil, tomando como par ómetro metodológico o princípio do devido processo legal, elemento chave da ci ªncia processual contempor ónea, cujas características devem estar presentes na din ómica do encadeamento dos atos destinados a entregar adequadamente os bens da vida a quem de direito.No contexto, significa, antes de tudo, justificar a necessidade de um instrumento diferenciado voltado a atender n úo apenas as especificidades do objeto, mas, sobretudo, a conting ªncia de partes processuais ontologicamente diferentes, denotando atributos que devem se refletir no processo. Se isso pode resultar na quebra da isonomia processual, o objetivo é demonstrar que o ponto de discrímen da técnica n úo se conjuga com o interesse público determinado na ambi ªncia do Estado democrático de direito e que, como tal, ainda com uma compreens úo analítica dos vários dispositivos da Lei n 6.830/80, persistem inconsist ªncias que afastam o método do devido processo legal.Admitindo que a garantia de um processo justo tenha um perfil distinto para a forma § úo das técnicas executivas, no tratamento da execu § úo fiscal, surge como quest úo oáequilíbrio entre a pretens úo arrecadatória e o respeito das garantias processuais doexecutado.

9786587403663