A DISPARIDADE DE CRITERIOS QUANTITATIVOS DO ITCMD

Sinopsis del producto

O Itcmd ‰ Um Imposto Estadual Cuja Lei Geral Complementar Ainda N úo Foi Criada, Possibilitando A Cada Estado E Ao Distrito Federal A Elei § úo De Diferentes Critérios Para Sua Institui § úo E Cobran §a, Em Especial O Critério Quantitativo Base De Cálculo E Alíquota Na Tributa § úo Da Doa § úo De Quotas E A § µes De Sociedades.A Defini § úo De Qual O Ente Competente Para Tributar A Doa § úo Desses Bens E Qual O Critério Quantitativo A Ser Aplicado , Por Sua Vez, Dependerá Exclusivamente Da Defini § úo De Onde Se Encontra Domiciliado O Doador, Por For §a Do Que Disp µe A Constitui § úo Federal De 1988.Nesse Sentido, Seria Possível Que O Doador Elegesse Seu Domicílio Em Um Estado Cujo Critério Quantitativo De Itcmd Fosse Mais Benéfico Na Tributa § úo Da Doa § úo De Quotas E A § µes De Sociedades?A Análise Dessa Possibilidade ‰ O Que Se Busca No Presente Livro, Que Será Realizada Precipuamente Sob O Viés Da Necessidade De Se Observar A Aplica § úo Dos Conceitos, Institutos E Formas Do Direito Privado E Seus Respectivos Efeitos Ao Direito Tributário, Justamente Por Ser O Domicílio Um Instituto Conceituado E Regulamentado Primordialmente Pelo Direito Civil.

9786525296265

DONADI, E; DONADI, E