AS ALTERA � �ES DA LEI N 14.230/21 NO SISTEMA DE

Sinopsis del producto

Este Livro Aborda As Altera § µes Na Lei De Improbidade Administrativa Inseridas Pela Lei N 14.230/21 E Os Impactos Provocados Por Essa Nesse Sistema De Responsabiliza § úo, Debru §ando-Se, Ainda, Sobre O Debate, Instalado Após Sua Promulga § úo, De Que Ela Acarretaria Um Afrouxamento Do Combate € Corrup § úo No Brasil Em Raz úo Da Retirada Da Tipifica § úo Do Ato Praticado Com Culpa. ‰ Realizado Um Estudo Sobre Os Motivos De Altera § úo Da Norma Antes Vigente, Considerando O Cenário De Lacunas, Inseguran §a Jurídica E Arbítrio Estatal Experimentado Após A Deflagra § úo De For §as-Tarefas E Opera § µes Anticorrup § úo Nas šltimas Décadas. Também, Estuda-Se A Inten § úo Do Legislador Na Caracteriza § úo Do Sistema De Responsabiliza § úo Da Improbidade Administrativa E O Enquadramento Deste Como Integrante Do Direito Administrativo Sancionador, O Qual Atrai Par ómetros E Critérios Próprios Do Direito Penal Para A Interpreta § úo Da Norma. Analisa-Se, Após O Exame Dos Requisitos Para Configura § úo Da Improbidade Administrativa (Dolo E Má-Fé) E As Finalidades De Suas San § µes, Bem Como A Necessidade De Observ óncia Da Proporcionalidade E A Mitiga § úo Dos Riscos De Arbítrio Gerado Pelo Pluralismo Estatal, Se A Chamada Nova Lia Acarretaria Abrandamento Do Combate € Corrup § úo Ou, Em Verdade, Garantiria Maior Seguran §a Jurídica Aos Administradores.

9786525279800