TERMO DE AJUSTAMENTO DE GEST £O

Sinopsis del producto

A obra apresenta equivalente jurisdicional alternativo de acesso á Justi §a, com base na terceira onda renovatória do Direito, numa releitura do princípio da jurisdi § úo universal. O Termo de Ajustamento de Gest úo surge como método rápido, seguro e eficaz na autocomposi § úo de litígios administrativos, prestando-se a controlar consensual e externamente, em comum acordo entre o órg úo controlador e o agente público controlado, a atividade administrativa, de gest úo e de juridicidade das despesas públicas no ordenamento jurídico brasileiro, cada vez mais crescentes em face de imposi § úo constitucional de implementa § úo de políticas inerentes ao Estado Social. S úo abordadas quatro grandes preocupa § µes tangenciadas ás despesas públicas: o direito-dever do Estado de implementa § úo, a preced ªncia do custeio dos gastos públicos, a sustentabilidade org ónica e finalística do ente, e, por fim, o seu indispensável equilíbrio or §amental. O controle externo em matéria de legalidade da administra § úo do erário, a administra § úo pública dialógica, os meios extrajudiciais de solu § úo de conflitos decorrentes da lei e as finan §as públicas s úo expressas como meios de realiza § úo do interesse público e objetivos republicanos, que agregadas ao controle externo e dever de colabora § úo dos fiscalizados, devem primar pela publicidade dos atos de gest úo, emergindo-se, assim, protagonismo dos Ministérios Públicos brasileiros numa nova vis úo de seu atuar, todas descri § µes pontuadas capituladas em nossa obra.

9786525217604