O EXERCICIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSU

Sinopsis del producto

O livro aborda quest µes ligadas ao Direito do Consumidor, trazendo á baila a aplicabilidade prática do exercício do direito de arrependimento do consumidor nos contratos formalizados á dist óncia e fora do estabelecimento comercial. Antes do atual quadro pand ªmico que o mundo enfrenta desde o final do ano de 2019, já se observava a nível mundial práticas mais flexíveis aos consumidores, nestas modalidades de compras.A Uni úo Europeia avan §ou bastante nesta matéria, com a transposi § úo da Directiva no 2011/83/UE pelo que disp µe a Lei 47/2014 e no Brasil, com a PLS 281/2012 e DL7962/2013, buscam o equilíbrio necessário através do alargamento do instituto de forma restrita para outros campos nos contratos de consumo.No Brasil, busca-se com o Projeto de Lei 3.514/2015 avan §os significativos no CDC, n úo só ao que disp µe o art. 49, como outros dispositivos ligados á matéria. A Lei 14.010/20 criou até final de outubro de 2020 um regime jurídico transitório para regular as rela § µes privadas durante a pandemia do coronavírus e suspendeu a aplica § úo do direito de arrependimento do consumidor.Em conclus úo, com o crescimento do e-commerce, fruto do novo cenário mundial imposto pelas restri § µes da COVID-19, evidenciou-se esta modalidade de compra á dist óncia, nota-se que as balizas que regulam o direito de arrependimento devam ser permanentemente adequadas ás tend ªncias do cibermercado.

9786525234236